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O art. 37, § 6o da Constituição Federal determina que “As...
O art. 37, § 6o da Constituição Federal determina que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Diante dessa previsão, é correto afirmar que, com relação à responsabilidade civil, o Brasil adotou a Teoria
A
do risco integral, diante da responsabilidade objetiva do Estado.
B
do risco administrativo, diante da responsabilidade objetiva do Estado.
C
da culpa consciente, diante da responsabilidade subjetiva do Estado.da culpa consciente, diante da responsabilidade subjetiva do Estado.
D
da responsabilidade com culpa, diante da responsabilidade objetiva do Estado.
E
da irresponsabilidade do Estado, diante da responsabilidade subjetiva do Estado.