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De acordo com Lei Federal n.º 8.666/93, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidade...
De acordo com Lei Federal n.º 8.666/93, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada considera-se:
A
Compra
B
Concessões
C
Contrato
D
Locações