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Em relação ao processo administrativo previsto no Capítulo...
Em relação ao processo administrativo previsto no Capítulo V da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, a comissão processante apenas não é obrigada por força do art. 15 a dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ao:
A
Ministério Público.
B
Tribunal de Contas.
C
Conselho de Contas.
D
Governador do Estado.