Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O instrumento do “mandado de segurança” pode ser individual ou coletivo e serve para pr...
O instrumento do “mandado de segurança” pode ser individual ou coletivo e serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Dessa forma, é correto asseverar que o referido instrumento é um(a):
A
Forma de controle judicial da Administração Pública.
B
Forma de controle legislativo da Administração Pública.
C
Recurso do processo penal cabível das sentenças absolutórias de primeiro grau.
D
Recurso do processo civil cabível das decisões interlocutórias de quarto grau.
E
Ação inexistente na legislação brasileira.