Considere que determinado gestor público tenha sido multado...

Q2117001

Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinado gestor público tenha sido multado por tribunal de contas. Nessa situação, como a decisão tem eficácia de título executivo extrajudicial, o próprio tribunal de contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.