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Conforme a Lei n.o 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,
negar publicidade aos atos oficiais.
frustrar a licitude de concurso público.
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
utilizar, em serviço particular, o trabalho de servidores públicos.
deixar de prestar contas quando for obrigado a fazê-lo.