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Determinado município outorgou à empresa privada, mediante...
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinado município outorgou à empresa privada, mediante prévio procedimento licitatório, permissão para operação de linhas de ônibus para o serviço público de transporte de passageiros. Após três anos de operação privada, o novo Prefeito decidiu que o município deveria retomar a operação dessas linhas, como forma de propiciar a modicidade tarifária aos usuários, muito embora a permissão originalmente outorgada previsse o prazo de cinco anos, prorrogável por igual período. De acordo com as disposições legais que disciplinam a matéria, essa decisão é
A
legal, desde que declarada, mediante prévia autorização legislativa, a encampação do serviço.
B
legal, haja vista o caráter precário do regime de permissão de exploração de serviço público.
C
ilegal, haja vista que a retomada antes do prazo outorgado somente pode ocorrer em caso de declaração de caducidade.
D
ilegal, salvo se houver expressa concordância da permissionária e indenização por todos os investimentos não amortizados.
E
legal, desde que fundada em razões de interesse público devidamente justificado e constatada a ineficiência na prestação do serviço pelo permissionário.