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Segundo a Lei 8429/92, o agente público que deixa de...
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Q2231802
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei 8429/92, o agente público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo, comete ato de improbidade administrativa:
A
punido com pena de reclusão de um a dois anos, e multa.
B
que importa enriquecimento ilícito.
C
punido com suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa penal de até quatro vezes o valor do dano.
D
que atenta contra os princípios da administração pública.
E
que causa lesão ao erário.