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De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, no caso de gestão...
De acordo com a Lei n.º 11.107/2005, no caso de gestão associada de serviços públicos, será nula a cláusula do contrato de consórcio público que preveja que o estado consorciado fará, em benefício do consórcio, uma
A
doação de bens móveis infungíveis.
B
cessão de uso de bens imóveis desafetados.
C
contribuição financeira em numerário determinado, fora do rateio.
D
cessão de servidores públicos sujeitos a regime estatutário.