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Os atos administrativos deverão ser motivados, com...
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Q2268158
Teclas de Atalhos
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Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando:
A
importem em decisão que acolha requerimento favorável ao interessado.
B
decorram de reexame de ofício.
C
neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
D
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.