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Tomy, servidor público, no exercício de suas funções, de maneira dolosa e em desacordo com as disposições legais, negou publicidade a ato oficial. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta praticada por Tomy:
Não configura ato de improbidade administrativa.
Configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.