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Nos termos da Constituição Federal, a administração pública...
Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Princípio da moralidade prevê que é assegurado à população a participação na estruturação do processo e consequente possibilidade de influência nas decisões.
B
O princípio da legalidade é considerado o mais importante princípio da Administração Pública, do qual decorrem os demais. Caracteriza-se como diretriz e limitador da atuação do gestor público, ao qual é permitido fazer o que a lei expressamente não proibir.
C
Princípio da impessoalidade impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.
D
O princípio da eficiência diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.