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Quanto ao Controle externo, controle parlamentar e controle...
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Q2423891
Teclas de Atalhos
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Quanto ao Controle externo, controle parlamentar e controle do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
A
Por previsão expressa da Constituição Federal, as decisões dos Tribunais de Contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
B
O parecer prévio do Tribunal de Contas tem caráter vinculativo e subsidia o Poder Legislativo na tomada de decisão sobre contas de governo.
C
A competência para julgar as contas dos ordenadores de despesas foi deslocada constitucionalmente para o Poder Legislativo.
D
As contas de gestão são as contas anuais, que explicitam a atividade financeira do ente federado no exercício financeiro findo e que têm, no chefe do Poder Executivo, o responsável.
E
As contas de governo são submetidas a julgamento técnico pelos tribunais de contas, que poderão, em caso de irregularidade constatada, aplicar sanções.