Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A licitação é dispensável na seguinte hipótese:
A licitação é dispensável na seguinte hipótese:
A
para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
B
doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.
C
venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.
D
alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial.
E
dação em pagamento.