A Lei n.º 14.133/2021 aplica-se tanto às aquisições quanto...

Q2515090

Acerca das normas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, julgue os itens de 89 a 105.

A Lei n.º 14.133/2021 aplica-se tanto às aquisições quanto às alienações realizadas pela Administração Pública; os contratos de locação de imóveis, no entanto, estão fora de sua abrangência, sendo regulamentados por norma específica.