Conforme o que prevê o ordenamento jurídico brasileiro, é...

não adquire personalidade jurídica.

integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, quando apresenta personalidade de direito público.

pode instituir servidões administrativas, sendo-lhe, todavia, vedado promover desapropriações.

pode ser contratado diretamente mediante dispensa de licitação.