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Na ação por improbidade administrativa, poderá ser...
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Q2539365
Teclas de Atalhos
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À luz das disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado