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Nos processos administrativos, o órgão competente para...
Com base nas disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.
Nos processos administrativos, o órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou revogar integralmente a decisão recorrida, sendo vedada sua modificação ou reforma parcial.
C
Certo
E
Errado