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A Constituição Federal, ao tratar do tema “Servidores...
A Constituição Federal, ao tratar do tema “Servidores Públicos”, estabelece que são aplicáveis a esses alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais enumerados no artigo 7º, entre os quais se destaca:
A
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
B
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
C
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
D
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva