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Nos termos do que exige a Lei nº 10.520/2002, na fase da...
Nos termos do que exige a Lei nº 10.520/2002, na fase da habilitação, os licitantes devem comprovar que atendem às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira, e será feita a verificação de que o licitante está em situação regular perante
A
a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso.
B
a Seguridade Social, as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, quando for o caso, o FGTS e o Serasa.
C
a União, o Estado e o respectivo Município de seu domicílio, as instituições de proteção ao crédito, e o Instituto de Seguridade Social.
D
as Justiças Federal, Trabalhista e Estadual, por meio de certidões negativas, a Seguridade Social, o FGTS e o PROCON.
E
as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, e as Justiças Federal, Trabalhista e Estadual, por meio de certidões negativas.