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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares.