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A declaração de inidoneidade imposta a um licitante pelo Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo produz efeitos em relação aos órgãos:
federais, estaduais, distritais e municipais.
públicos em geral, exceto os autárquicos e paraestatais.
estaduais e municipais, sem exceção.
estaduais, inclusive para a administração indireta.


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