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A respeito dos poderes da Administração, assinale a...
A respeito dos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia, em sentido amplo, compreende toda e qualquer atuação estatal que restrinja a liberdade e a propriedade com o objetivo de satisfazer necessidades coletivas.
B
O poder de polícia rege as relações nas quais a autoridade limita a liberdade do administrador com os quais possuem um vínculo especial.
C
Os poderes administrativos devem ser exercidos, em regra, mediante prévia manifestação do Poder Judiciário.
D
O poder hierárquico não confere ao agente hierarquicamente superior o poder de alterar competências.
E
A aplicação do poder disciplinar pressupõe a definição, em lei, da conduta que se considera infratora e a pena a ser aplicada, nos moldes como se observa na tipicidade penal.