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No que diz respeito aos Serviços Públicos:
O serviço público pode ser exercido sob regime jurídico privado.
Serviço Público Stricto Sensu é atividade concomitantemente Executiva, Legislativa e Judiciária.
A execução, por empresa ou pessoa física privada, de serviços públicos é permitida constitucionalmente.
A prestação de serviços públicos somente atinge necessidades individuais.
A prestação de serviços públicos somente atinge necessidades coletivas.