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Constitui ato de improbidade administrativa, à luz da...
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Q2646426
Teclas de Atalhos
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Constitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei no 8.429/1992 e suas alterações),
A
ordenar ou permitir, ainda que sem intenção, a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
B
agir de modo negligente na arrecadação de tributo ou de renda.
C
causar lesão ao erário por meio de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa.
D
permitir ou facilitar, dolosamente, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
E
permitir, facilitar ou concorrer, ainda que sem intenção, para que terceiro se enriqueça ilicitamente.