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É obrigatória (constitui, em princípio, dever) sempre que a...
É obrigatória (constitui, em princípio, dever) sempre que a ilegalidade atinge a finalidade, os motivos e o objeto do ato administrativo, a
A
anulação do ato administrativo, que não possui efeitos retroativos e não pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.
B
invalidação do ato administrativo, que não possui efeitos retroativos e não pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.
C
revogação do ato administrativo, que possui efeitos retroativos e não pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.
D
anulação do ato administrativo, que possui efeitos retroativos e pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.
E
revogação do ato administrativo, que não possui efeitos retroativos e não pode ser ordenada pelo Poder Judiciário.