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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o agente público municipal que, no exercício de suas funções, recebe vantagem econômica para omitir providência, declaração ou ato de ofício a que esteja obrigado incorre em:
Causa de prejuízo ao erário.
Ato não previsto em lei.
Ferimento aos princípios da administração pública.
Fato não punível.
Enriquecimento ilícito.