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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o agente...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o agente público municipal que, no exercício de suas funções, recebe vantagem econômica para omitir providência, declaração ou ato de ofício a que esteja obrigado incorre em:


A

Causa de prejuízo ao erário.


B

Ato não previsto em lei.


C

Ferimento aos princípios da administração pública.


D

Fato não punível.


E

Enriquecimento ilícito.