Atualmente existem duas leis gerais de licitações em vigor:...

Q2706984

Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Ano: 2023

Banca: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC

Prova: AMEOSC - Prefeitura - Contador - 2023

Atualmente existem duas leis gerais de licitações em vigor: a Lei nº 8.666/1993, com vigência até março de 2023, e a Lei nº 14.133/2021 - Nova de Lei de Licitações e Contratos. Durante o período de transição - até março de 2023 - o gestor público pode optar por utilizar o regramento de qualquer uma das duas leis, mas não pode combiná-las em um mesmo certame, ou seja, ao realizar um processo licitatório, deverá aplicar ou uma norma ou a outra. Considerando os objetivos da licitação analise as afirmativas:

I.Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II.Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

III.Fechar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV.Não incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Estão CORRETAS as afirmativas:

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

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