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A respeito do regime constitucional dos servidores...
A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, com base Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
É válida norma que cria cargo em comissão para o desempenho de funções burocráticas, desde que exija do ocupante capacidades técnicas específicas.
B
O servidor público possui direito adquirido ao regime jurídico funcional.
C
É válida norma que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos.
D
É incompatível com a Constituição Federal Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
E
O teto constitucional remuneratório incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.