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De acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 8.429/1992, se um Agente Público perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, será considerado que cometeu um ato de improbidade administrativa que:
Atenta contra o patrimônio privado.
Atenta contra os princípios da administração pública.
Importa em enriquecimento ilícito.
Causa prejuízo ao erário.
Atenta contra o delito funcional.