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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, havendo...
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Q2896250
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará, para as providências necessárias, ao seguinte órgão competente:
A
Ministério Público.
B
Tribunal de Contas.
C
Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Congresso Nacional.
D
Controladoria-Geral.
E
Procuradoria-Geral.