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A Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de...
A Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, determina os requisitos das habilitações fiscal, social e trabalhista. Considerando o disposto na lei, assinale a alternativa que apresenta um requisito INCORRETO.
A
Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
B
Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
C
Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do contratante.
D
Regularidade perante a Justiça do Trabalho.
E
Regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).