Suponha que os servidores públicos do Poder Executivo do...
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Suponha que os servidores públicos do Poder Executivo do...

Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Câmara de São Joaquim da Barra - Procurador Jurídico - 2023

Suponha que os servidores públicos do Poder Executivo do Município X estejam reivindicando a revisão geral anual da sua remuneração. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais deverá ser feita por meio de:

A

Lei específica, de iniciativa do Prefeito Municipal.

B

Decreto, de atribuição privativa do Prefeito Municipal.

C

Emenda à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa do Prefeito Municipal.

D

Lei Complementar, de iniciativa da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.

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