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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, não se...
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam na ação de improbidade administrativa, EXCETO:
A
A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
B
A imposição de ônus da prova ao réu.
C
O ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.
D
O reexame obrigatóio da sentença de improcedência ou de extinção com resolução de mérito.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.