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Conforme o regime de responsabilidade extracontratual do...
Conforme o regime de responsabilidade extracontratual do Estado, Art. 37 §6°, CRFB/1988, é CORRETO afirmar:
A
A excludente/atenuante de força maior exclui a responsabilidade do município por efeitos reflexos de eventos naturais em qualquer circunstância.
B
O regime em questão permite a incidência de excludentes/atenuantes segundo as mesmas premissas do Direito Civil.
C
O regime referido não alcança atos cometidos por agentes do Poder Legislativo, ainda que no exercício de função administrativa.
D
Uma criança que sofra dano causado por terceiros, no âmbito de uma escola municipal e durante o horário de aula, se encontra sob o dever de guarda do Município.