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Os servidores públicos – Frederico e Catarina, estão sendo...
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Q3061770
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Os servidores públicos – Frederico e Catarina, estão sendo processados por atos a eles imputados em face de previsões da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Frederico revelou fato de que teve ciência em razão das atribuições de seu cargo e que deveria permanecer em segredo, embora não tenha tido benefício da informação privilegiada ou colocado em risco a segurança da sociedade e do Estado. Catarina, por sua vez, frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício de terceiros, particulares, que não são servidores públicos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
A
Frederico não cometeu ato de improbidade administrativa.
B
Catarina cometeu ato que importa enriquecimento ilícito, segundo a capitulação legal.
C
poderá ocorrer a suspensão dos direitos políticos de Frederico por prazo não superior a quatro anos.
D
a referida lei não se aplica à conduta de Catarina, uma vez que os terceiros beneficiados pela conduta ilícita não são agentes públicos.