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Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº...
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Q3075351
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta.
A
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei nº 8.429/92 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
B
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
C
Estão sujeitos às sanções dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
D
As disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
E
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, ou que se enriquecer ilicitamente, estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.