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Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a altern...
Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:
A
Desapropriação é o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sem necessidade de pagamento.
B
Confisco é a perda da propriedade privada para o Estado em razão de uma punição, mediante o pagamento de indenização.
C
Limitação Administrativa ou Poder de Polícia são restrições gerais, por meio das quais a administração pública impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou não fazer, com o objetivo de garantir que a propriedade atenda a sua função social.
D
A servidão administrativa é um ônus real privado incidente sobre uma propriedade alheia, autorizando ao poder público a usar da propriedade para permitir a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.
E
Tombamento é a modalidade de intervenção na propriedade que visa proteger uma área central de uma cidade.