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Lei estadual dispôs que: “Artigo X – A Administração...
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Prova:
Instituto Consulplan - DPE PR - Analista - Área Direito - 2024
Lei estadual dispôs que: “Artigo X – A Administração Pública anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de dez anos contado de sua produção”. Ao compulsar a Lei Federal nº 9.784/1999 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Padece de vício de constitucionalidade a legislação estadual ao regular sobre o tema, pois, ao assim fazer, invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil.
B
O referido dispositivo legal é constitucional, uma vez que se aplica o prazo quinquenal da Lei Federal nº 9.874/1999 somente quando se observar ausente regra local, o que não é o caso.
C
Lei estadual que disciplina o prazo decadencial para o exercício da autotutela pela Administração Pública local ofende a competência da União Federal para editar normas gerais sobre licitações e contratos.
D
Por violação à isonomia, o dispositivo merece ser tido como inconstitucional, considerando que os demais estados da Federação aplicam, indistintamente, o prazo quinquenal para anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, consolidando-o como marco temporal geral nas relações entre o poder público e particulares.