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A ação ou a omissão decorrente de divergência...
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Q3134031
Teclas de Atalhos
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Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os próximos itens.
A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, configura ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado