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A associação de servidores públicos o Município X entrou...
A associação de servidores públicos o Município X entrou com ação perante o Judiciário, solicitando a vinculação do seu salario ao índice anual IPCA, para que sua remuneração não fique defasada em face da inflação. Nesse sentindo, assinale CORRETAMENTE, com base no art. 37 da Constituição Federal.
A
Tal pleito é legítimo, com base no princípio da impessoalidade, pois assim todos os servidores terias seus salários atualizados automaticamente.
B
Tal pleito não pode ser procedente, pois conforme o princípio da eficiência, essa não seria a maneira adequada de vincular sua renumeração perante o erário, existindo outros meios jurídicos de assim proceder.
C
Tal pleito é legítimo, pois a remuneração deles nunca excederia o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, única barreira existente nesse sentido, estabelecida pelo constituinte.
D
Tal pleito não pode ser procedente, pois o constituinte foi expresso ao proibir a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.