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João e Maria estavam estudando para concurso público para o cargo de Procurador de cert...
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Q3179159
Teclas de Atalhos
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João e Maria estavam estudando para concurso público para o cargo de Procurador de certo Município e decidiram perquirir o conteúdo das Súmulas Vinculantes acerca da remuneração dos servidores públicos, vindo a concluir, corretamente, que, entre elas, foi firmada a orientação de que
A
o vencimento-base do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo.
B
o Judiciário poderá aumentar a remuneração dos servidores públicos, em decorrência de violação do princípio da isonomia
C
é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
D
o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de servidor público, mediante previsão legal.
E
o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público pode incidir sobre eventual abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.