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NÃO figura dentre as prerrogativas da Administração, nos...
NÃO figura dentre as prerrogativas da Administração, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021:
A
a modificação unilateral do contrato.
B
a extinção unilateral do contrato.
C
a aplicação de sanções administrativas.
D
a alteração das cláusulas econômico-financeiras em atendimento ao interesse do órgão público.
E
a ocupação de bens móveis e imóveis privados visando à apuração administrativa de faltas contratuais, inclusive após a extinção do contrato.