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No âmbito da Administração Indireta, a lei ordinária...
No âmbito da Administração Indireta, a lei ordinária específica e a lei complementar cumprem diferentes funções no que concerne à criação, à autorização para a instituição e à definição das áreas de atuação das entidades que as compõem. Somente por lei complementar, cabe a definição das áreas de atuação da:
A
Fundação
B
Autarquia
C
Empresa pública
D
Sociedade de economia mista