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Considerando o teor da Lei de Improbidade Administrativa...
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Q3199844
Teclas de Atalhos
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Considerando o teor da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
B
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, desde que seja vinculada ao ente ou interessada no deslinde do feito.
C
Em caso de constrição de bens de agente público acusado de improbidade, é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 50 (cinquenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
D
Constitui ato ímprobo nomear cônjuge, ex-cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
E
Constitui ato de improbidade que atenta contra o princípio da imparcialidade permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.