Conforme as disposições da Lei nº 9.784/99 acerca da...

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas não pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados.

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiro.

O atos administrativos prescindem de motivação, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação.