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As leis e os atos normativos são protegidos pelo princípio...
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Q3279550
Teclas de Atalhos
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As leis e os atos normativos são protegidos pelo princípio da presunção de constitucionalidade das leis, assinale a afirmativa CORRETA:
A
Ocorre a inconstitucionalidade por ação quando o desrespeito à Constituição resulta de conduta comissiva, positiva por algum órgão estatal.
B
A inconstitucionalidade material ocorre quando o conteúdo da lei contraria a Constituição e a inconstitucionalidade formal ocorre quando, a desconformidade dá se entre leis e atos normativos primários e a Constituição.
C
A inconstitucionalidade atingirá o ato normativo somente de forma total.
D
Os três modelos de controle de constitucionalidade são: difuso, supremo e concentrado.