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De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos...
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá, EXCETO:
A
Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.
B
Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
C
Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
D
Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
E
Reformular o fundamento da contratação por meio de parecer jurídico.