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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da:
Administração pública e do direito tributário.
Gestão por resultados e do direito comercial.
Contabilidade geralmente aceitos e os fundamentos do direito civil.
Teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Administração geral e as bases do direito empresarial.