Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para os fins da Lei nº 9.784/99, que regula o processo...
Para os fins da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão
A
as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
B
a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
D
a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
E
a associação representativa, no tocante a direitos e interesses coletivos.